Legislação referente ao Bico de Lacre e exóticos em geral

O Bico de Lacre como é do conhecimento público, é uma pequena ave invasora, introduzida acidentalmente “com êxito” entre a década de 60/70 na região da Marinha Grande, tendo-se posteriormente alastrado a outras zonas do país. Numa altura em que surgem muitas dúvidas sobre a legislação que define a manutenção e reprodução do Bico de Lacre em cativeiro, deixo aqui as respostas às dúvidas essenciais

Ponto 1 – É expressamente proibido a captura destas aves (penso que até aqui todos o sabemos). Quem ignora… isso é da sua total consciência e responsabilidade;

Ponto 2 – É possível a detenção e reprodução desta espécie em ambiente doméstico desde que acompanhados do documento de cedência ou compra. TODAS as aves devem estar munidas de anilha oficial fechada ou não é válido. Se é preciso algum tipo de registo para criar esta espécie? Não se o objectivo do criador é meramente as exposições. No entanto se o objectivo do criador para além das exposições, é também a cedência (venda) de aves de modo a tornar o hobbie mais ou menos sustentável,  TODO e qualquer criador está automaticamente obrigado a proceder ao Registo de Criador junto do ICNB. O registo tem o custo de 130.5€ (taxa única e vitalícia) + 52.6€ anuais relativos a averbamentos/actualizações relativos a óbitos, nascimentos, cedências, trocas, aquisições. Eu não sou criador registado. Então porque é que eu posso reproduzir estas aves em cativeiro ao contrário da grande maioria ou totalidade dos criadores desta espécie em Portugal? Apesar de inicialmente ter partido de aves selvagens, já criava esta espécie antes da aprovação da legislação referente a 1999 e aprovação do Dec.-Lei nº7/2010. Como prova tenho catálogos dos Campeonatos do Mundo, entre outros. Pessoalmente vou proceder ao Registo de Criador.

Ponto 3 – Uma vez procedido ao Registo de Criador, o Bico de Lacre encontra-se no Anexo III do CITES, pelo que não necessita de qualquer documento adicional.

Legislação referente às outras aves exóticas

Todo o criador que detenha e reproduza aves exóticas não constantes do anexo I e II não está obrigado a qualquer tipo de registo/averbamento quando o único objectivo é apenas a exposição/concurso de aves e não a cedência de aves. Atenção que o CITES foi alterado Ver aqui!!! Todo e qualquer criador de aves exóticas que troque e ceda aves está automaticamente obrigado a proceder ao registo de Criador, de acordo o Dec.-Lei nº 7/2010.Estão incluídas TODAS as espécies exóticas, como o Diamante Mandarim, Diamante de Gould, etc… O valor do registo é de 130.5€ (realizado uma única vez) + 52.60€ anuais que incluem averbamentos relativos a actualizações (óbitos, nascimentos, aquisições, trocas e cedências).

O objectivo claro é o controlo das espécies exóticas que entram e saiam do país.O ICNB, agora ICNF (desde a semana passada e nome resultante da fusão entre ICNB e AFN (Autoridade Florestal Nacional) pretende levar a cabo a maior operação de controlo/vistoria de criadores. Mais info sobre esta fusão clique aqui!!! Ao que tudo indica eles “têm até agora fechado os olhos” e os autos na “Feira dos Passarinhos” do Porto é só um aviso, pelo que vão apertar com força.

Vai continuar a ser possível a venda de aves exóticas em exposições mas até ao que sei, a organização apenas pode ser responsável apenas pelas aves expostas. Não sei como será relativamente a mesas/STANDS. A organização de cada exposição deverá pedir atempadamente uma licença ao abrigo do art. 9º do Dec.-Lei nº565/99. Passo a citar resposta por parte do ICNB.

Exmº. Sr.Para a exposição de espécies exóticas apenas é necessário solicitar a licença ao abrigo do artigo 9º do Dec.-Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro. No entanto normalmente esta licença é pedida pela organização da exposição e não por cada um dos expositores individualmente.

About Fernando Domingues

Criador de aves desde os 14 anos.

Posted on 29/05/2012, in Informação geral and tagged , . Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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